PRIMAVERA - Contribuição sobre embalagens de utilização única

04/05/2022

 

Exmo.(a) Sr.(a),

A Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, criou a Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas. Em consequência, a Portaria nº 331-E/2021, de 31 de dezembro, procedeu à regulamentação desta contribuição.

Esta obrigatoriedade entra em vigor a 01/07/2022 para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico e a 01/01/2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio. 

Neste sentido a 2U informa que a PRIMAVERA irá efetuar todas as alterações necessárias nos seus produtos para garantir o suporte a este novo requisito legal, que será disponibilizado em duas fases distintas.

Na primeira fase, o suporte a esta obrigatoriedade será disponibilizado na Service Release 6 (prevista para 12 de maio) para dar resposta a todas as empresas que transacionam este tipo de artigos, incluindo também o suporte ao cálculo do valor da contribuição e apresentação nos documentos. Relativamente à v9, será disponibilizado na primeira Maintenance Build posterior a esta data.

Numa segunda fase, a PRIMAVERA irá disponibilizar a comunicação da contribuição sobre embalagens de utilização única através da exportação do ficheiro eDIC. Neste caso, apenas estão abrangidas empresas que produzam ou importem este tipo de artigos. A comunicação da eDIC é realizada trimestralmente tendo a primeira comunicação de ocorrer até ao quinto dia do mês seguinte de cada trimestre. Tal significa que a primeira comunicação deverá ser realizada até ao dia 5 do mês de outubro. Neste sentido, a PRIMAVERA prevê disponibilizar esta funcionalidade na v10 até ao final do mês de julho e na v9 na Maintenance Build posterior.