RHP (PT) – Novas regras de Legislação Laboral

04/10/2019

 

Exmo.(a) Sr.(a),

 

Na sequência da aprovação da lei nº 93/2019 de 4 de setembro, a 2U foi notificada pela PRIMAVERA acerca das novas regras de legislação laboral que entraram em vigor a 1 de outubro, salvo algumas exceções.
Estas novas regras alteram o Código do Trabalho e respetiva regulamentação, assim como o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
De entre as alterações, destacam-se:

  • Aumento do período experimental;
    • Um aumento de 90 para 180 dias nos casos de contratos sem termo, referentes a trabalhadores em situação de primeiro emprego ou desempregados de longa duração.
    • Esta alteração tem impacto para funcionários contratados nestas circunstâncias. A partir da data de entrada em vigor destas regras deverá ser indicado o novo prazo de período experimental em Ficha do Funcionário | Contrato | Duração período experimental.
       
  • O período de estágio profissional passará a contar para efeitos de período experimental;
    • O período de estágio profissional anterior à celebração do contrato (para a mesma atividade e com o mesmo empregador) vai contar para efeitos de período experimental.
    • Desta forma, o período de duração do estágio poderá reduzir ou excluir o período experimental, consoante tenha sido inferior, igual ou superior à duração do contrato.
    • Esta alteração tem impacto na gestão administrativa, devendo a duração do período experimental ser indicada na ficha do funcionário, bem como deduzida dessa duração ou indicada a duração zero de período experimental caso este seja completamente afastado.
       
  • Alargamento dos contratos de muito curta duração;
    • Todos os setores poderão recorrer a este tipo contrato, deixando de ser exclusivo aos setores da agricultura e do turismo.
    • Assim, com a alteração prevista ao Código do Trabalho as empresas de qualquer setor poderão recorrer a contratos de muito curta duração “desde que tenham acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja possível assegurar pela sua estrutura permanente (…)”.
    • Além disto, também se flexibiliza a duração máxima deste contrato de 15 para 35 dias.
    • Esta alteração tem impacto na gestão administrativa, devendo indicar na configuração da duração de novos contratos deste tipo esta nova duração máxima admissível.
  • Diminuição da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto;
    • A partir do dia 1 de outubro, será diminuida a duração máxima dos contratos a termo certo e incerto para dois e quatro anos, respetivamente. De referir que anteriormente a duração máxima era de três e seis meses.
    • Deverá ter um novo IRT para associar ao funcionários abrangidos por esta regra. Deverá também alterar o campo Máximo de anos para a nova duração máxima aplicável em IRT | Contratos de Trabalho, na área Contratos a Termo.
       
  • Renovações do Contratos a termo certo;
    • Nos contratos a termo certo mantem-se a possibilidade de três renovações, contudo a duração total das renovações não poderá ultrapassar a duração do período inicial do contrato.
    • Esta alteração tem impacto na gestão administrativa, nomeadamente na definição dos planos contratuais.
       
  • Reforço do princípio do tratamento mais favorável;
    • Passará a existir um reforço do princípio do tratamento mais favorável, já que as regras sobre o pagamento do trabalho extraordinário previstas no Código do Trabalho poderão ser afastadas pelo instrumento de regulamentação coletiva desde que sejam mais favoráveis para o trabalhador.
    • Esta alteração tem impacto na gestão Administrativa e na configuração do produto com as regras do IRT que se sobreponham ao CT.
       
  • Limitações à contratação a termo;
    1. Fim da possibilidade de contratação a termo com fundamento na contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, reservando esta possibilidade apenas para desempregados de muito longa duração (em situação de desemprego há 25 meses ou mais e com 45 ou mais de idade).
      Esta alteração tem impacto na gestão administrativa, nomeadamente nos fundamentos de contratação e nos critérios de contratação a termo.
    2. contração a termo com fundamento no início da laboração ou por ocasião de abertura de novo estabelecimento ou lançamento de nova atividade passa a ser admissível apenas para empresas com menos de 250 trabalhadores e, mesmo assim, os contratos só podem vigorar pelo período de 2 anos subsequentes a esse início.
      Esta alteração tem impacto na gestão administrativa, nomeadamente nos fundamentos de contratação e nos critérios de contratação a termo.
       
  • Taxa de rotatividade
    • A Taxa de Rotatividade é uma contribuição adicional por rotatividade de trabalhadores considerada excessiva, sendo devida pelos empregadores que excedam a média anual de contratos a termo previsto para o setor em que se inserem (indicador a ser publicado no primeiro trimestre de cada ano civil).
    • Esta taxa será progressiva (tanto mais gravosa quanto maior o número de trabalhadores contratados acima da média do setor) até ao máximo de 2% sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo.
    • Esta alteração tem impacto no controlo da taxa de rotatividade face ao índice do setor em que se insere.

 

Em relação às alterações na Taxa de Rotatividade e nas Renovações do Contratos a termo certo, a PRIMAVERA ainda está a avaliar a necessidade de intervenção no produto, que será devidamente comunicada.